Termos de Uso

1. O serviço

O sistema permite cadastrar a empresa, enviar o certificado digital, emitir e cancelar notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) e acompanhar o faturamento e a cota do plano. A emissão é feita nos serviços oficiais (Emissor Nacional e prefeituras); a validade fiscal da nota é a que esses órgãos reconhecem.

2. Sua conta

Você é responsável por manter a senha em segredo, por ativar o segundo fator quando exigido e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido. O dono da empresa decide quem são os contadores com acesso e pode retirá-los quando quiser.

3. Seus dados e as notas

Os dados da empresa, dos clientes e das notas são seus. A empresa é responsável pela veracidade do que informa, pelo enquadramento fiscal dos serviços e pela correção das notas emitidas. O certificado digital é usado somente para assinar as notas que você mandar emitir e fica guardado de forma cifrada.

4. Planos, cota e pagamento

A emissão depende de um plano vigente e de cota disponível. O pagamento é feito por PIX, e o plano passa a valer quando o Mercado Pago confirma o pagamento. Planos vencidos não emitem notas novas, mas você continua consultando e exportando os seus dados.

5. O que não pode ser feito

Usar o sistema para emitir notas falsas ou de serviços não prestados, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar o serviço, burlar limites ou a segurança, ou compartilhar a chave da API com quem não deve ter acesso.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema disponível e os dados protegidos, mas ele depende de serviços de terceiros (órgãos fiscais, nuvem, e-mail e pagamento) que podem ficar indisponíveis. Não respondemos por prejuízos causados por indisponibilidade desses terceiros, por informações incorretas fornecidas pela empresa ou por uso indevido da conta.

7. Encerramento e exclusão

O dono da empresa pode pedir a exclusão dos dados pela tela Meus dados. Como notas fiscais e registros de auditoria têm prazo legal de guarda, esses documentos permanecem pelo prazo da lei; antes disso, anonimizamos os dados pessoais que não são fiscais e encerramos os acessos. Depois do prazo, tudo é apagado. Detalhes na Política de Privacidade.

8. Mudanças

Podemos atualizar estes termos e a Política de Privacidade. Quando houver mudança, pediremos um novo aceite no próximo acesso.

9. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, na falta dele, o da comarca da sede do prestador do serviço.